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25 de Agosto de 2019

Responsabilidade Civil Contratual

Luana Marion de Araújo, Advogado
há 5 anos

Resumo: O presente artigo tem por finalidade analisar a responsabilidade pré-contratual, contratual e pós-contratual, tema de suma relevância visto a enorme quantidade de situações fáticas que demandam desta disciplina. Será observado em que consiste cada uma delas, com base no exposto na codificação brasileira sobre o tema, nas jurisprudências e nos ensinamentos dos grandes doutrinadores, como por exemplo, Maria Helena Diniz.

Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Contratual. Pré-contratual. Pós-Contratual.

Introdução

O direito das obrigações impõem deveres de conduta que resultam tanto de obrigações contraídas por meio de um contrato quando por um dever geral de conduta segundo o Direito e os bons costumes, isto é, há situações em que a existência de um contrato resulta bem clara a responsabilidade, doutro lado, há situações nas quais a responsabilidade surge pela transgressão de um dever geral de conduta.

O Livro do “Direito das obrigações” no Código Civil não é explicito quando ao estabelecimento de regras sobre a responsabilidade contratual. Contudo, é importante o estudo sobre o inadimplemento contratual, bem como a responsabilidade civil que deste decorre. A importância do tema se vê, por exemplo, pela enorme quantidade de situações que demandam desta disciplina.

Desta analise surge a seguinte pergunta: em que consiste a responsabilidade civil pré-contratual, contratual e pós-contratual?

É o que estudaremos no presente artigo, tudo embasado em pesquisas bibliográficas, analisando a sua aplicabilidade no Direito Civil e as jurisprudências existentes acerca do tema.

1 Responsabilidade Contratual

A responsabilidade contratual trata-se da reparação dos danos causados pelo descumprimento do pactuado em um contrato.

Preleciona acerca do tema Maria Helena Diniz (2011, p. 263):

Sendo o principio da obrigatoriedade da convenção um dos princípios fundamentais do direito contratual, as estipulações feitas no contrato deverão ser fielmente cumpridas, sob pena de execução patrimonial contra o inadimplente. O ato negocial, por ser uma norma jurídica, constituindo lei entre as partes, é intangível, a menos que ambas as partes o rescindam voluntariamente ou haja a escusa por caso fortuito ou força maior (CC, art. 393, parágrafo único) [...]

As obrigações devem ser, portando cumpridas; o devedor está obrigado a efetuar a prestação devida de modo completo, no tempo e lugar determinados no negócio jurídico, assistindo ao credor o direito de exigir o seu cumprimento na forma convencionada. O adimplemento da obrigação é a regra e o inadimplemento, a exceção [...]

1.1 Responsabilidade contratual x Responsabilidade Extracontratual

Importante se faz a distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual, ainda que não seja este o objetivo deste trabalho.

Pode-se definir a responsabilidade civil contratual como: uma consequência do inadimplemento de uma obrigação pelo devedor, em desfavor do credor, ou, ainda, de um cumprimento inadequado de uma obrigação.

Já a responsabilidade civil extracontratual decorre de uma lesão ao direito de alguém, sem que haja qualquer liame obrigacional anterior entre o agente causador do prejuízo e a vítima.

A diferença entra estas é que na contratual a responsabilidade decorre de um descumprimento de obrigação estabelecida contratualmente, em que um dos contratantes causa um dano ao outro, dano este originário do inadimplemento de uma obrigação antes estabelecida no contrato (PAMPLONA e STOLZE, 2005).

Na extracontratual, há a prática de um ato ilícito, que causa prejuízo a outrem mediante ação ou omissão, sem que exista entre o ofensor e a vítima qualquer relação anterior. Está disposta no art. 186 e 927 do CC/2002 e é chamada de responsabilidade civil extracontratual subjetiva. A objetiva, que tem os mesmos pressupostos da subjetiva, tem como única atenuante de ser a prova da culpa, nesse caso, limitada à demonstração de que a prestação foi descumprida; não se discute se ocorreu culpa - esta vista no sentido lato, abordando o dolo -, bastando o nexo causal entre o dano e o agir do agente causador deste, para ser devida a indenização.

Segundo Maria Helena Diniz (2011, p. 266),

[...] a responsabilidade do autor, havendo liame obrigacional oriundo de contrato ou de declaração unilateral de vontade, designar-se-á responsabilidade contratual; não havendo vinculo obrigacional, será denominada responsabilidade extracontratual [...]

1.2 Requisitos da responsabilidade contratual

Há de se analisar aqui, primeiramente, os requisitos comuns da responsabilidade contratual e responsabilidade civil.

Segundo Maria Helena Diniz (2011, p. 266), para surgir o dever de indenizar deverá ocorrer uma conduta antijurídica. Esta ocorrerá, por exemplo, quando o devedor deixar de cumprir com sua obrigação; deixar de realizar uma prestação assumida; agir com culpa ao descumprir a obrigação; tenha causado prejuízo para o credor.

Outro requisito é a imputabilidade, ou seja, a responsabilidade só ocorrerá se puder ser imputada a um agente, ainda que terceiro responda por essa conduta, como ocorre com frequência.

É necessário também que haja um nexo causal entre a atitude do devedor e a constatação de dano pelo credor, ou vice-versa. Deve indenizar quem concorreu para o evento danoso.

De acordo com Venosa (2011), dentro do âmbito da responsabilidade contratual, os requisitos serão: a existência de um contrato, pois se há a inexistência do contrato, a responsabilidade neste caso será regulada pela responsabilidade civil; sua validade, pois um contrato nulo não gera direitos e obrigações, e, nesse caso, também, o dever de indenizar será ligado à responsabilidade extracontratual; uma ou mais obrigações descumpridas, devendo estas emanarem do contrato em tela, pois se é descumprido um dever geral de conduta, será ligado a responsabilidade extracontratual; e por fim, o prejuízo sofrido por um contratante. Quando não existe o prejuízo, pode o interessado pedir a rescisão do contrato, mas não existirão perdas e danos a serem indenizados.

Ao descumprir uma obrigação estabelecida em um contrato, incidirá sobre o inadimplente os efeitos do inadimplemento, quais são a mora, perdas e danos, os juros moratórios, cláusula penal e arras.

2 Responsabilidade Pré-contratual

A responsabilidade pré-contratual, também chamada de culpa in contrahendo, foi primeiramente positivada na Alemanha no ano de 1861 e, posteriormente, pelas legislações italiana, francesa, e portuguesa. A doutrina brasileira recepciona a culpa in contrahendo através da aplicação dos princípios da liberdade contratual e da boa-fé decorrentes de negociações preliminares realizadas pelas partes. Fala-se em responsabilidade pré-contratual quando há um rompimento injustificado das tratativas. Fernando Noronha (2003, p. 456) explica a ocorrência da responsabilidade pré-contratual:

[...] A parte que nas negociações preliminares procede deslealmente viola deveres que são impostos pelo princípio da boa-fé objetiva e que impõe a não interrupção injustificada das tratativas, a informação leal, o sigilo quanto a informações recebidas da contraparte e, em geral, a não indução desta em erro. Essa violação impede algumas vezes a realização do negócio; outras, justificam que este venha a ser invalidado. Tanto num caso como no outro, quando a outra parte, com o propósito de se preparar para cumprir o esperado contrato, tiver sido levada a realizar despesas (seja com estudos, projetos e pesquisas, seja até com a aquisição de máquinas específicas ou de elevada quantidade de matéria-prima), ou a abster-se de contratar com outras pessoas, ou mesmo a deixar de realizar outros negócios, terá de ser indenizada [...]

Segundo Silvio Venosa (2011, P. 446), a responsabilidade civil pré-contratual pode ser vista sob dois enfoques, quais são a recusa de contratar e a quebra das negociações preliminares.

2.1 Recusa de contratar

Quem se recusa a contratar ou injustificadamente desiste de contratar após iniciar eficientes tratativas, pode ser obrigado a indenizar, sendo, neste caso, aplicado os princípios do art. 186, onde “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Não se trata exatamente de uma responsabilidade pré-contratual, porque contrato ainda inexiste, mas de um aspecto da responsabilidade aquiliana que tem a ver com o universo contratual.

Nessa situação, na recusa de contratar, a questão coloca-se primeiramente em âmbito sociológico. Em sociedade, cada um exerce uma atividade para suprir necessidades dos outros, que não podem satisfazê-las. Destarte, o vendedor de determinada mercadoria, ou o prestador de serviços, validamente estabelecidos, desempenham uma função social relevante. Fornecem bens e serviços à sociedade e estão obrigados a fazê-lo, se foi essa atividade escolhida para seu mister. A recusa injustificada na venda ou prestação de serviço constitui ato que se insere no campo do abuso de direito, não sendo propriamente uma responsabilidade pré-contratual. O comerciante não está obrigado a vender, mas se se dispôs a tal, não pode recusar-se a fazê-lo a quem pretende adquirir o objeto de sua mercadoria. Essa conduta extravasa os limites do direito, é prática abusiva, pois existe um desvio de finalidade. [...] a noção de abuso de direito é supralegal, não deve ser buscada na letra da lei, mas na intenção e conduta das partes. Quando o titular de uma prerrogativa jurídica, de um direito subjetivo, atua de modo tal que sua conduta contraria a boa-fé, a moral, os bons costumes, os fins econômicos e sociais da norma, incorre no ato abusivo, Em tal situação, o ato é contraditório ao Direito e ocasiona a responsabilidade do agente pelos danos causados. (VENOSA, 2011, p. 447)

No entanto, é importante ressaltar que somente poderá ser responsabilizado pela recusa, aquele que estava em condições de contratar e não o fez, visto que ninguém pode ser obrigado a contratar se tanto subjetiva, quando objetivamente não tinha condições para isso. A questão será resolvida de acordo com a analise de cada caso concreto e do arbítrio do juiz.

2.2 Rompimento das negociações preliminares

Nesse caso, o comportamento lesivo da parte é determinado em um momento precedente ao contrato. Os atos preparatórios ao contrato poderão gerar, em caso de quebra injustificada da expectativa de contratar, responsabilidade civil do infrator, por força da violação da boa-fé objetiva pré-contratual.

Se João cria para Maria a experiência de contratar, obrigando-a, inclusive, a fazer despesas para possibilitar a realização do contrato, e depois, sem qualquer motivo rompe às negociações, Maria terá direito de ser ressarcida dos danos que sofreu.

Assim vem sendo o entendimento da jurisprudência:

LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL - Exigidas boa-fé e lealdade também durante as tratativas para a contratação - Configura-se ato ilícito a frustração da expectativa de contratação, quando comunicada a desistência, sem motivação, tempos depois de recebidas as chaves e os documentos referentes aos encargos da locação - Valor da indenização - Redução. Apelação parcialmente provida. (Ap. Cív. Nº 730765- 0/3, 33ª Câm. Cív., TJSP, Rel. Sá Moreira De Oliveira, julgado em 25.09.2008)

RECURSO DE REVISTA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL – DANO MORAL1. Segundo o princípio da boa-fé objetiva, que se aplica a todos os contratos, inclusive trabalhistas, previsto nos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil, as partes devem agir em conformidade com parâmetros razoáveis de boa-fé, tratando o contratante como parceiro e buscando relação de cooperação. 2. De acordo com as novas diretrizes do Código Civil de 2002, a boa-fé objetiva deve informar todas as fases do contrato. 3. Conclui-se, dessarte, pela competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar pedido de indenização por danos morais ocorridos nas negociações preliminares, porque decorre de relação de trabalho, ainda que na fase das tratativas. Recurso de Revista conhecido e provido. (Ap. Trab. RR 931006920035070006 93100-69.2003.5.07.0006, 3ª Turma, TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 23.11.2005)

3 Responsabilidade Pós-Contratual

Pelos mesmos fundamentos que se reconhece a responsabilidade pré-negocial, se reconhece também a responsabilidade civil pós-contratual.

A responsabilidade pós-contratual, também chamada de culpa post pactum finitum, caracteriza-se pelo dever de responsabilização pelos danos advindos após aextinção do contrato, independentemente do adimplemento da obrigação. Pode-se dizerque a responsabilidade pós-contratual é uma projeção da responsabilidade pré-contratual, guardando-se as devidas particularidades.

A ocorrência da responsabilidade pós-contratual se dá quando há umdescumprimento dos deveres acessórios, anexos dos deveres principais da relaçãocontratual. Os deveres acessórios sãoaqueles decorrentes da boa-fé dos contratantes, ou seja, são os deveres de lealdade, proteção e informação, previstos ou não em lei.

Conclusão

As responsabilidades pré-contratual, contratual e pós-contratual mostram-se de grande importância e aplicabilidade às relações contratuais que se estabelecem na sociedade.

Diz-se que os contratos fazem lei entre as partes (pacta sunt servanda) e existiram para ser cumpridos sob pena de responsabilidade. Ao descumprir uma obrigação estabelecida em um contrato, o inadimplente terá incidido sobre si os efeitos do inadimplemento, mora, perdas e danos, juros, cláusula penal e arras.

Outrossim, ainda há a responsabilidade que surge ainda nas tratativas de negociação e outra que perdura após o término do contrato, a essas tem-se chamado responsabilidade pré-contratual e a responsabilidade pós-contratual, tendo para estas o fundamento nos deveres anexos decorrentes do principio da boa-fé objetiva.

Com este breve estudo, observa-se que a responsabilidade no direito contratual não consiste somente do inadimplemento do contrato, mas também, de seus deveres acessórios baseados na boa-fé objetiva, que impõe aos contratantes desde as negociações preliminares, pautar-se com lealdade, proteção, informação para que o contrato corresponda exatamente aquilo que foi pretendido pelas partes e não frustre suas reais expectativas, assim também, para que o contrato forneça a segurança esperada pelas partes mesmo após o seu término.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Código Civil. Disponível em Acesso em 12 de novembro de 2011.

BRASIL. TST. Responsabilidade pré-contratual. RR 931006920035070006 93100-69.2003.5.07.0006. Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Terceira Turma, Julgado em 23/11/2005, DJ 10/02/2006. Disponível em < http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1426836/recurso-de-revista-rr-931006920035070006-93100-69...>, acesso em 27 de outubro de 2011.

BRASIL. TJSP. Responsabilidade pré-contratual na locação. Proc. Nº 730765- 0/3. Unibanco Seguros S/A e Ionian Agricultura Indústria E Comércio S/A Corcyre Administração E Participação LTDA. Rel. Min. João Carlos Sá Moreira de Oliveira. 33ª turma Cível. Julgado em 25/09/2008 e publicado em 07/10/2008. Disponível em < http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3123191/apelacao-com-revisao-cr-730765003-sp-tjsp>, acesso em 14 de outubro de 2011.

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TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Teoria Geral dos Contratos. Vol. III. 5ª Ed., São Paulo: Método, 2010.

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